Decisão do ministro do Supremo transformou convocação em comparecimento facultativo e garantiu direito ao silêncio.
A sessão da CPMI do INSS que estava marcada para esta segunda-feira (16) foi cancelada após decisão do Supremo Tribunal Federal.
Neste domingo (15), o ministro André Mendonça determinou que o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer à comissão para prestar depoimento.
Com a decisão, a convocação do dirigente foi transformada em facultativa, ou seja, caberá a ele decidir se comparece ou não à comissão.
Direito ao silêncio
Mesmo que optasse por participar da sessão, Mendonça assegurou ao presidente da Contag uma série de garantias jurídicas previstas pela jurisprudência do STF.
Entre os direitos garantidos estão:
-
permanecer em silêncio e não responder perguntas;
-
ser assistido por advogado durante o depoimento;
-
não assumir compromisso de dizer a verdade;
-
não sofrer qualquer tipo de constrangimento por exercer esses direitos.
Na decisão, o ministro afirmou que o entendimento segue o mesmo padrão adotado em casos semelhantes.
“Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em casos análogos”, afirmou Mendonça no despacho.
Reação da CPMI
O presidente da comissão, Carlos Viana, deve se manifestar sobre o cancelamento da sessão ao longo desta segunda-feira.
O senador também acionou o STF pedindo a prorrogação dos trabalhos da CPMI, que atualmente têm previsão de encerramento no próximo dia 28.
Investigação de fraudes
A comissão investiga um esquema de fraudes e descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, que teriam atingido aposentados e pensionistas em todo o país.
Segundo o pedido apresentado ao Supremo, a CPMI ainda pretende ouvir diversas pessoas consideradas centrais nas investigações, incluindo dirigentes de entidades e autoridades ligadas à área da Previdência.
