Liminar aponta dúvidas sobre natureza dos recursos e risco de impacto na saúde pública.
O Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu a decisão que obrigava a Prefeitura de Campina Grande a realizar o pagamento de R$ 17,1 milhões ao Hospital HELP. A liminar foi concedida pelo juiz convocado Manoel Maria Antunes de Melo, relator do caso na 3ª Câmara Cível.
A decisão atende a um recurso apresentado pelo Município e interrompe os efeitos da sentença de primeira instância, que previa o repasse dos valores à unidade hospitalar.
Na análise, o magistrado destacou a existência de dúvidas relevantes sobre a natureza dos recursos envolvidos. Segundo ele, os valores são oriundos de repasses federais na modalidade “fundo a fundo”, cuja gestão cabe ao Município, condicionada à formalização de contratos e ao cumprimento de metas dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Outro ponto considerado foi o limite legal para o recebimento de recursos por parte da entidade. De acordo com os autos, o teto anual para emendas parlamentares com indicação direta ao hospital gira em torno de R$ 1,2 milhão, valor significativamente inferior ao montante de R$ 17,1 milhões determinado na decisão anterior.
O relator também apontou possível afronta ao princípio da legalidade administrativa e financeira, ao destacar que não houve instrução probatória suficiente para justificar o repasse em valor superior ao limite estabelecido.
Além das questões jurídicas, o juiz ressaltou o risco de prejuízo à saúde pública de Campina Grande. Segundo ele, o bloqueio de uma quantia dessa magnitude poderia comprometer o pagamento de servidores, a aquisição de medicamentos e a manutenção de serviços essenciais.
Com base nesses argumentos, o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a suspensão imediata de qualquer bloqueio ou transferência de valores até o julgamento definitivo do recurso.
